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Relator: MARGARIDA ALMEIDA
afastada se mostra a possibilidade de a sua conduta poder ser enquadrada como um crime de violação, já que um dos elementos típicos deste ilícito é, precisamente, a ocorrência ... verificação pressupõe, precisamente, tal mencionada penetração. II) Por outro lado, se no crime de abuso sexual o menor é “persuadido” a sofrer o acto sexual de relevo, nos crimes
Relator: CABRAL BARRETO
anos e os restantes; 4 - Em caso de flagrante delito por crime punivel com pena de prisão, e cujo procedimento criminal não depende de acusação particular ... seja maior de 16 anos; 5 - Contudo, em caso de flagrante delito por crime punivel com pena de prisão, mas cujo procedimento depende de queixa, a detenção so se mantem
Relator: JOÃO CARROLA
ciência de aspectos concretos do depoimento da referida testemunha. III. Nos processos por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores mostra-se necessário ter presente a especial vulnerabilidade
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
esta última que o refere expressamente, como forma de garantirem às pessoas vítimas de crimes uma ampla proteção atendendo à sua vulnerabilidade, sendo a Lei n.º 130/2015 de 14/9 ... regime da lei de protecção de testemunhas, mas antes o regime especial dos crimes de violência doméstica, completado pelo regime aplicável às vítimas em geral dos crimes violentos, tendo
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª Convirá ter em atenção as questões de compatibilidade constitucional e com
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
datada de 2nov2022, pela prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de abuso sexual de crianças, nos termos do artigo ... prova é também sempre ordenado quando o agente seja condenado pela prática de crime previsto nos artigos 163.º a 176.º-A, cuja vítima seja menor. IV. Impunha
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
situação em que se investiga a eventual prática, pelo arguido, de um crime de violência doméstica, impõe-se a tomada de declarações para memória futura de uma criança (filha comum
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
produtos estupefacientes tais como haxixe, que a tornam agressiva e predisposta à prática de crimes contra a propriedade, designadamente furtos perpetrados à respectiva progenitora, apenas se vislumbra nesta fase como
Relator: MOTA MIRANDA
não bastará alegar que foi atropelado por um veículo automóvel para se pressupor um crime de ofensas corporais. É necessário alegar os factos que permitam imputar ao condutor do veículo
Relator: MARIO TORRES
menor agiu com discernimento na pratica de facto qualificado pela lei penal como crime (artigos 76, ns 2 e 4, e 77, n 1, da Organização Tutelar de Menores