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1. PGR-CC2024-11-28

   Parecer n.º 31/2024

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª

   • CARGO DIRIGENTE
   • CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • PROVIMENTO
   • LUGAR DE CHEFIA
   • LUGAR OCUPADO
2. PGR-CC1997-12-16

   Parecer n.º 50/1996

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1- Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1, n 2, alínea

   • TERRITÓRIO DE MACAU
   • COMPETÊNCIA RESERVADA
   • GOVERNO
   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE
   • REMUNERAÇÃO
   • MEMBRO DO GOVERNO
3. PGR-CC1990-11-22

   Parecer n.º 97/1990

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A subvenção vitalicia prevista no artigo 24, n 1, da Lei

   • CARGOS POLITICOS
   • ESTATUTO REMUNERATORIO
   • SUBVENÇÃO VITALICIA
   • PROCESSAMENTO DO ABONO
   • ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
   • ACTO DECLARATIVO DE DIREITOS