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Relator: LOURENÇO MARTINS
nome e interesse, são tratados pelo direito como factos daquelas, nomeadamente quando deles advenha responsabilidade criminal, contraordenacional ou civil; 2 - A responsabilidade criminal ou por contra-ordenações que, nos últimos ... tipos de criminalidade, em abandono progressivo do brocado societas delinquere non potest; 3 - A responsabilidade da pessoa colectiva, que tale, normalmente cumula-se com a responsabilidade individual dos agentes
Relator: HENRIQUES GASPAR
anonima, de capital totalmente detido pelo Estado apos o acto de nacionalização; 2 - A responsabilidade dos seus administradores (ou gestores) perante terceiros, por actos praticados no exercicio de funções ... Decreto-Lei n 49381, de 15 de Novembro de 1969; 3 - A responsabilidade dos administradores, nos termos do artigo 24 do Decreto-Lei n 49381, de 15 de Novembro, como
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Outubro - regime geral das contra-ordenações -, as pessoas colectivas são susceptiveis de responsabilidade contra-ordenacional; 2 - São abrangidos no conceito de pessoa colectiva para os efeitos das disposições referidas ... tambem, do ambito desse conceito e para os mesmos efeitos, no tocante a responsabilidade contra-ordenacional por violação de certos deveres sancionaveis por contra-ordenações instituidas com vista a eficaz
Relator: CUNHA RODRIGUES
1 - As remunerações devidas a membros de comissões administrativas de empresas intervencionadas
Relator: MILLER SIMÕES
para os efeitos previstos na conclusão anterior, a essa remuneração; 5 - A responsabilidade do Estado por acidente em acidente sofrido por um membro de mesa eleitoral não pode ser excluída
Relator: João Conde Correia dos Santos
VI Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
Relator: ELISA SALES
I - Nos termos e para os efeitos da previsão típica do artigo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - As sociedades anónimas contempladas no artigo 3º da Lei nº 64/93
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Nos termos do nº 2 do artigo 4º da Lei nº
Relator: FERREIRA RAMOS
O artigo 9, n 2, alineas a) e b), da Lei n
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Salvo nos casos previstos nas alineas a) e b) do n