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  1. TCANsó sumário

    00053/07.0BEVIS-A-B

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    ignorância das razões por que foi tomada tal decisão, e o tribunal superior fica impedido de sindicar o raciocínio lógico-jurídico que a ela presidiu; II. É ilegal a interpretação ... pessoal, é o da apresentação do requerimento, fazendo coincidir momentos que nas demais economias processuais não têm de ser necessariamente coincidentes.* * Sumário elaborado pelo Relator