176/09.1BELRS

Relator: ÂNGELA CERDEIRA

facto que o tribunal a quo retirou da factualidade provada. III - Sendo o legislador fiscal omisso quanto à necessidade de uma especial prova dos pressupostos do benefício fiscal atinente

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• IRC
• BENEFÍCIO FISCAL
• CRIAÇÃO DE EMPREGO JOVEM
• REQUISITOS
• MEIOS PROBATÓRIOS