176/09.1BELRS

Relator: ÂNGELA CERDEIRA

legislador fiscal omisso quanto à necessidade de uma especial prova dos pressupostos do benefício fiscal atinente à criação líquida de postos de trabalho para jovens de idade não superior

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• IRC
• BENEFÍCIO FISCAL
• CRIAÇÃO DE EMPREGO JOVEM
• REQUISITOS
• MEIOS PROBATÓRIOS