830/12.0TBCTB.C1

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

causa um verdadeiro e típico contrato de arrendamento e sim um contrato atípico e inominado, o lojista ou utilizador de loja em centro comercial que lhe foi cedida por “contrato

• CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE LOJA
• CONTRATO ATÍPICO
• MEIOS POSSESSÓRIOS