830/12.0TBCTB.C1

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

Ainda que não esteja em causa um verdadeiro e típico contrato de arrendamento e sim um contrato atípico e inominado, o lojista ou utilizador de loja em centro comercial

• CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE LOJA
• CONTRATO ATÍPICO
• MEIOS POSSESSÓRIOS