TCASsó sumário
1511/98
Relator: J. Gonçalves
respectivo montante liquidado, preenche, face ao disposto no nº l do art. 22º do CCA, os requisitos legais de suficiência e indicação concreta das razões de direito e de facto
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Relator: J. Gonçalves
respectivo montante liquidado, preenche, face ao disposto no nº l do art. 22º do CCA, os requisitos legais de suficiência e indicação concreta das razões de direito e de facto