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Relator: HELDER ROQUE
realização de exames hematológicos ou outros, nem ocorre qualquer uma das situações de facto que servem de substracto às presunções legais de paternidade, incumbindo, então, ao autor a prova ... sós, o verdadeiro facto constitutivo de que emerge a relação jurídica da filiação paterna, mas antes meros factos instrumentais ou indiciários do verdadeiro e próprio facto constitutivo de tal relação
Relator: FERNANDO MONTERROSO
coisa são as proibições de prova, que são verdadeiros limites à descoberta da verdade, barreiras colocadas à determinação dos factos que constituem objecto do processo e outra, totalmente distinta
Relator: TOMÉ RAMIÃO
apenas faz prova plena quanto aos factos referidos como praticados pelo oficial público respetivo, não prova plenamente que as declarações nele contidas são verdadeiras ... preço da transmissão do imóvel tem natureza de uma declaração confessória de um facto à parte contrária, que lhe é desfavorável, com força probatória plena, nos termos
Relator: VERA SOTTOMAYOR
contradição entre a fundamentação e a decisão judicial impõe-se que exista uma verdadeira contradição entre os fundamentos e a decisão, apontando a fundamentação num sentido e a decisão ... fixação da matéria de facto na situação em que se tenha violado a exigência de certa prova, julgando-se provado um facto com base num meio de prova diverso daquele
Relator: PAULO GUERRA
pressupõe a motivação das decisões judiciárias, que consiste na correcta enunciação dos pontos de facto e de direito fundantes das mesmas, em ordem a garantir a transparência da justiça ... âmbito da obrigação de fundamentação das decisões judiciais, que passa a ser uma obrigação verdadeiramente geral, comum a todas as decisões que não sejam de mero expediente, e de intensificação
Relator: ISABEL FONSECA
factos atestados por agente de autoridade (Brigada de Trânsito da GNR), no exercício das suas funções e com base na sua percepção, relevam para a formação da convicção do julgador ... impender o ónus da prova da ausência de culpa sobre a única entidade que, verdadeiramente, tem o domínio da coisa e que tem os conhecimentos e meios técnicos e humanos
Relator: PAULO GUERRA
I – Não basta, para o preenchimento do crime do nº 2 do
Relator: BRÍZIDA MARTINS
A utilização de câmaras fotográficas para detectar infracções ao Código da Estrada
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Tendo o contrato (empreitada) sido celebrado por documento, a prova do
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O objecto da prova é constituído por todos os factos juridicamente
Relator: CACILDA SENA
I - Devendo os órgãos de polícia criminal colher, inter alia, notícias do
Relator: BELMIRO ANDRADE
A prova obtida através de aparelho de radar ainda não notificado à
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I – A reconstituição é uma aproximação ao real acontecido, através de uma
Relator: MANUEL BARGADO
I - A inobservância, por parte da recorrente, do que lhes é imposto
Relator: JORGE JACOB
- A prova por presunção não é uma prova totalmente livre e absoluta
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O regime instituído pelo artigo 411.º do CPCivil dá lugar
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O direito a um processo equitativo envolve a imposição de um
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. O critério que preside à instrução da causa no processo
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- O despacho que indefere a junção dos documentos, constituindo uma decisão que
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O exercício do direito de regresso da seguradora, previsto na al