Pesquisa jurídicaTogaAI

45 resultados

  1. TCASsó sumário

    1230/08.2BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    relevação contabilística enquanto activo da empresa, a qual é constitutiva do direito à não tributação em I.M.I. 10. O facto de o prédio em causa ter sido registado numa conta

  3. TCASsó sumário

    08663/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    operacional. 11. Se a aquisição e a posse de imóveis são, em condições normais, factos reveladores de riqueza, já não o será tanto assim quando os adquirentes e proprietários são ... venda, e é essa decisão e intenção, materializada nesse acto, que é constitutiva do direito à não tributação em I.M.I. 14. A conta 31 do POC “compras” é uma conta