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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
acervo factual relevante ou indeferido o seu aditamento; III - No domínio da faturação falsa, não é exigível que a Administração Tributária efetue uma prova direta da simulação, pelo que cumprindo ... razoável, que as operações constantes nas faturas sejam simuladas; V - As exigências em termos documentais contempladas no CIVA, não são inteiramente transponíveis para a matéria de documentação de custos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
domínio da faturação falsa, a Administração Tributária não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam ... conta “2551-Sócios” relativamente a suprimentos efetuados pelos sócios, cujos suportes documentais se consubstanciam em meras notas de lançamento internas, não se pode concluir pela efetividade das operações
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I - No domínio da faturação falsa, a Administração Tributária não precisa de