6410/24.0T8VNF-A.G1

Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

I - Não constitui decisão surpresa aquela em que o juiz, no despacho

• EXECUÇÃO FUNDADA EM INJUNÇÃO
• EMBARGOS DE EXECUTADO
• MEIOS DE DEFESA DO EXECUTADO
• PRESCRIÇÃO
• DECISÃO SURPRESA