TRC
1277/23.9T8PBL.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
Os juízos de família e menores não são competentes em razão da
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Relator: MOREIRA DO CARMO
Os juízos de família e menores não são competentes em razão da
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
sede de inventário, a regra é a de que o tribunal da causa tem competência para dirimir todas as questões - incidentais - que importem à exata definição do acervo hereditário
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I - O artigo 1106º do Código de Processo Civil enuncia de forma