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1. TRC2025-02-25

   1277/23.9T8PBL.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   Os juízos de família e menores não são competentes em razão da

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • MEIOS COMUNS
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES/JUÍZO CÍVEL
2. TRG2023-05-25

   332/20.1T8CBC-A.G1

   Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

   I - O artigo 1106º do Código de Processo Civil enuncia de forma

   • INVENTÁRIO
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
   • DÍVIDA
   • PROVA DOCUMENTAL
   • MEIOS COMUNS
   • MÚTUO NULO