TRC
153/03.6TBANS-Q.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Ao contrário do que acontece na situação prevista no art. 1335º
3 resultados
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Ao contrário do que acontece na situação prevista no art. 1335º
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- Atenta a gravidade do crime cometido, que as condições de vida
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Para efeitos de nulidade da decisão (nos termos previstos no art