07184/02

Relator: Contencioso Tributário

harmonia com o n.º 2 do artigo 239.º do Código de Processo Tributário. III. A oposição à execução fiscal constitui meio processual apropriado a conhecer da legalidade ... alínea b) do n.º 1 do artigo 286.º do Código de Processo Tributário. V. A insuficiência de elementos de facto indispensáveis à boa decisão da causa - como

• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
• REVERSÃO ILEGAL
• MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO
• INSUFICIÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO
• ANULAÇÃO DA SENTENÇA