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Relator: LURDES TOSCANO
Sendo o processo de oposição à execução fiscal o meio adequado para contrariar a pretensão executiva, pode ter como fundamento a invocação de vícios formais do despacho de reversão, designadamente ... pressupostos da responsabilidade subsidiária apenas podem ser apreciados em sede de processo de oposição
Relator: LURDES TOSCANO
Sendo o processo de oposição à execução fiscal o meio adequado para contrariar a pretensão executiva, pode ter como fundamento a invocação de vícios formais do despacho de reversão, designadamente ... pressupostos da responsabilidade subsidiária apenas podem ser apreciados em sede de processo de oposição
Relator: MARIA CARDOSO
Sendo o processo de oposição à execução fiscal o meio adequado para contrariar a pretensão executiva, pode ter como fundamento a invocação de vícios formais do despacho de reversão, designadamente ... pressupostos da responsabilidade subsidiária apenas podem ser apreciados em sede de processo de oposição
Relator: Contencioso Tributário
fundamentos-tipo previstos na lei para a oposição à execução fiscal constituem tipos abertos. II. A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário tem como pressuposto a verificação ... artigo 239.º do Código de Processo Tributário. III. A oposição à execução fiscal constitui meio processual apropriado a conhecer da legalidade dos pressupostos do despacho de reversão contra
Relator: Cristina Travassos Bento
impugnação judicial já instauradas na data da instauração da execução fiscal podem integrar o fundamento de oposição previsto na alínea ... considerar sem efeito o pedido ou pedidos para o qual o processo de oposição não é adequado, seguindo o processo apenas para apreciação do pedido ou pedidos que devam