11712/02

Relator: António de Almeida Coelho da Cunha

I - São nulas as deliberações de uma Câmara Municipal que nomearam, ilegalmente

• NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS
• OMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO
• AGENTES PUTATIVOS OU AGENTES DE FACTO
• AQUISIÇÃO DO ESTATUTO DE AGENTE DE DIREITO
• MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO