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Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
acrescido - de harmonia com o nº 2 do artigo 239 do Código de Processo Tributário. III .- A oposição á execução fiscal constitui meio processual apropriado a conhecer da legalidade ... disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 286 do Código de Processo Tributário
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
harmonia com o n.º 2 do artigo 239. º do Código de Processo Tributário. III.- A oposição à execução fiscal constitui meio processual apropriado a conhecer da legalidade ... alínea b) do n.º l do artigo 286. º do Código de Processo Tributário
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
trata-se de uma realidade que a AT não poderia considerar como tratada no processo judicial em causa quando, uma vez desencadeado e tramitado o competente pedido de revisão, surge ... processo anterior. VI) E não se diga que está em causa uma interpretação correctiva do teor de Sentença transitada em julgado que julgou improcedente a impugnação judicial do acto tributário