00343/08.5BEMDL

Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

partir do transito em julgado desta decisão judicial, e contendo a indicação do perito que o representa, tudo nos termos do art.º 91.º da LGT, sendo ... teor de Sentença transitada em julgado que julgou improcedente a impugnação judicial do acto tributário em causa, transfigurando-a numa decisão anulatória, à revelia de qualquer nexo

• ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
• MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
• CASO JULGADO