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Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
recusa qualquer outro desenvolvimento do procedimento, o que impõe ao contribuinte a necessidade de questionar tal conduta, sob pena de ficar arredado da possibilidade de discutir os eventuais vícios ... apreço, que conduziu à liquidação impugnada, foi preterida formalidade essencial com referência à necessidade de permitir ao sujeito passivo o uso da faculdade a que alude o art. 91º
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
importa para a efectivação do juízo de prognose é a retirada das necessárias consequências da declaração judicial de ilegalidade da proposta do concorrente adjudicatário, excluindo-a do concurso, mantendo
Relator: Cândido de Pinho
obrigatória geral previsto no art. 60º da LPTA se elas forem imediatamente operativas sem necessidade de nenhum acto de aplicação concreto ou se os tribunais(quaisquer que sejam) por três
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – Mesmo estando pendente inventário para partilha dos bens comuns do casal