5 resultados
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
resultado da prática do acto anulado) da indemnização devida pela prática do acto ilegal (que exige aquele apuramento e, como tal, outros desenvolvimentos processuais). Tratam-se de indemnizações autónomas ... real” recai por lesado e não sobre a entidade adjudicante. X. Uma situação de ilegal definição pelo acto de adjudicação de critérios/subcritérios, à luz dos quais foram analisadas
Relator: Cândido de Pinho
40º, al.c), do ETAF, o TCA só pode apreciar o pedido de declaração de ilegalidade de normas com força obrigatória geral previsto no art. 60º da LPTA se elas forem
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
pressupostos do despacho de reversão contra o responsável subsidiário. IV.- Em caso de ilegal reversão, o executado revertido deverá ser absolvido da instância executiva, por ilegitimidade, ao abrigo do disposto
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
pressupostos do despacho de reversão contra o responsável subsidiário. IV.- Em caso de ilegal reversão, o executado revertido deverá ser absolvido da instância executiva, por ilegitimidade, ao abrigo do disposto
Relator: A. Forte
recurso contencioso de anulação é o meio processual adequado para obter a declaração de ilegalidade do acto de não pagamento de juros de mora invocados pelo recorrente, por violação