01596/07

Relator: JOSÉ CORREIA

penhorados diversos créditos sobre terceiros de que era titular em que, como expressamente consta da norma -do art.° 103.° n.º l da LGT, o processo de execução fiscal

• COMPETÊNCIA DO TCAS EM RAZÃO DA HIERARQUIA
• MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO
• INTIMAÇÃO PARA A CONSULTA DE DOCUMENTOS E PASSAGEM DE CERTIDÕES
• ÂMBITO