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1. TCAS2019-02-21só sumário

   1005/18.0BELSB

   Relator: ALDA NUNES

   68º, nº 1 da Lei da Televisão, temperados com a aplicação do princípio da proporcionalidade que dita o equilíbrio entre a relevância da notícia e o uso adequado do meio

   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • MEIO PROCESSUAL
   • DIREITO DE RESPOSTA – ARTS 65º E 68º DA LEI DA TELEVISÃO
2. TRC2017-03-14

   3943/15.3T8LRA-B.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   1 – A decisão jurisdicional a conhecer da dispensa do pagamento do remanescente

   • CUSTAS
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE
   • REFORMA
   • RECLAMAÇÃO DA CONTA
   • MEIO PROCESSUAL