349/20.6 BELLE

Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO

método indireto, atinente a “manifestações de fortuna”, cabe recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias; II – Constituindo a decisão de avaliação um acto destacável do procedimento administrativo

• DECISÃO DE AVALIAÇÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL POR MÉTODO INDIRETO
• MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
• ACTO DESTACÁVEL
• CASO DECIDIDO OU CASO RESOLVIDO
• MEIO PROCESSUAL