16 resultados
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
formal previsto no artigo 547.º do CPC visa a realização da justiça em prazo razoável, cumprindo o comando constitucional do artigo 20º/4, mediante um procedimento equitativo, mas que garanta ... convolação do processo especial para processo declarativo comum redunda em diminuição do prazo para a defesa do Réu, não está garantida a efetivação do princípio do processo equitativo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
formulação da sentença nos exactos termos vertidos na petição inicial. IX - A fixação do prazo no contrato promessa, sem que no seu decurso as partes tivessem estabelecido qualquer consequência, não
Relator: HENRIQUE ANDRADE
disposto no artº153.º.1 do CPC, que fixa em 10 dias o prazo supletivo para as partes requererem o que tiverem por conveniente, sendo que do artº667 ... não resulta prazo diverso desse, para se requerer a dita rectificação, ao que acresce que, em caso de recurso, esta “só pode ter lugar antes de ele subir, podendo
Relator: ANTERO VEIGA
apreciada em sede de processo emergente de acidente de trabalho, a deduzir dentro do prazo de artigo 179º da LAT. A apreciação em sede de incidente de revisão, da “justeza ... seguradora, não só implica erro na forma de processo, como, tendo já decorrido o prazo de caducidade, implicaria fraudar
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
método indireto, atinente a “manifestações de fortuna”, cabe recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias; II – Constituindo a decisão de avaliação um acto destacável do procedimento administrativo
Relator: MANUEL BARGADO
rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta, resultante da inobservância do prazo legal de denúncia do contrato de arrendamento. (sumário do relator
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
I - A lei permite àqueles que pela apreensão se sintam lesados na
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A partilha dos bens comuns do casal realizada após o registo
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
A acção com fundamento na prescrição ou suspensão do direito a pensões
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Apreendida, em processo de insolvência, a casa de habitação dos insolventes e
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Se da interpretação das declarações vertidas no requerimento da executada, apesar de
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Eliminado, no actual C.P.C., o processo especial de liquidação judicial de
Relator: LUÍS CRAVO
1 – A decisão jurisdicional a conhecer da dispensa do pagamento do remanescente
Relator: EMÍDIO SANTOS
O meio processual próprio para o Fundo de Garantia Salarial requerer, em
Relator: MOISÉS SILVA
I - Ocorrendo a previsão do art.º 141.º n.º 3
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
1 - O estabelecido no art. 381º, nº 3 do CPC aplica-se