10 resultados nos descritores e sumários · 23 no texto integral
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
outra fonte, nomeadamente, dívida derivada de responsabilidade civil. II.- Dito de outro modo, o pedido processualmente admissível será a prestação contratual estabelecida entre as partes cujo objeto seja
Relator: ALBERTINA PEDROSO
partes mas apenas os relevantes no quadro do litígio, tal qual foi conformado pelo pedido, pela causa de pedir e pelas excepções invocadas. III - Nos termos da alínea ... artigo 552.º do CPC, os factos que constituem a causa de pedir, são os factos essenciais expostos na petição inicial, o que significa que não é toda e qualquer
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
parte na qualificação do meio processual de que se socorreu e que, reconduzindo o pedido e a causa de pedir ao seu correcto enquadramento (a previsão
Relator: MOISÉS SILVA
mesmo diploma legal, integrando-se aí a reclamação da credora que juntamente com o pedido de rectificação dos seus créditos, mas em artigos separados, alega que: “após a análise ... contratos que ora se juntam com doc. 5”. II – O requerimento onde é pedida de declaração do direito de propriedade (ou de outro direito de gozo) e a subsequente restituição
Relator: HENRIQUE ANDRADE
pedido de rectificação de supostos erros materiais e de inexactidões da sentença não pode ser feito apenas nas alegações do recurso, visto que tal procedimento contraria o disposto no artº153 ... procedência do pedido de reconhecimento da posse do direito de passagem, em certo tracto de terreno pertencente aos réus, não depende da verificação do prazo de 20 anos (aliás arredado
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
procedimento de injunção não é adequado à pretensão em que se pede o pagamento de valores que correspondem à indemnização pelo não cumprimento. - a eventual nulidade por violação do princípio
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
erro imputável aos serviços na liquidação do tributo. II – A reparação poderá ser pedida em processo próprio, pela demonstração da existência do direito a indemnização, nos termos do regime
Relator: ALBERTINA PEDROSO
valer tais nos meios comuns, sendo os tribunais comuns competentes para conhecerem tanto dos pedidos reciprocamente formulados pelos ex-cônjuges, com esse fundamento, como dos referentes aos créditos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
insolvência, a casa de habitação dos insolventes e adjudicada a um credor, o pedido e as diligências de entrega do bem ao adquirente faz-se no próprio processo de insolvência
Relator: MÁRIO SERRANO
implica, como estabelece o artº 1413º, nº 4, do CPC, a dedução do pedido por apenso à acção de divórcio e a sua tramitação nos termos dos demais números dessa