TRG
586/05-2
Relator: MIGUEZ GARCIA
prevêem actos de prática obrigatória, mormente a constituição e interrogatório como arguido -, está-se a actuar ao arrepio da lei, cometendo-se a nulidade insanável, de conhecimento oficioso, prevista
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Relator: MIGUEZ GARCIA
prevêem actos de prática obrigatória, mormente a constituição e interrogatório como arguido -, está-se a actuar ao arrepio da lei, cometendo-se a nulidade insanável, de conhecimento oficioso, prevista
Relator: MIGUEZ GARCIA
prevêem actos de prática obrigatória, mormente a constituição e interrogatório como arguido -, está-se a actuar ao arrepio da lei, cometendo-se a nulidade insanável, de conhecimento oficioso, prevista
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