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Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
restituição ou a separação de bens que tenham sido indevidamente apreendidos para a massa insolvente por via do procedimento a que aludem os art.ºs 141º e seguintes, do CIRE ... dessa forma, os direitos do reclamante e o procedimento de apreensão para a massa insolvente e sua (adequada) repercussão na fase da liquidação. II - Tal reclamação para restituição ou separação
Relator: BARATEIRO MARTINS
meio processual próprio para credores da insolvência requererem que sejam apreendidos bens para a massa insolvente. 2 - É suposto que o Administrador de Insolvência, no cumprimento das suas funções
Relator: MOISÉS SILVA
titular do direito de propriedade (ou outro direito) tem para separar da massa os bens aí indevidamente apreendidos e obter a subsequente restituição, é o recurso ao processo previsto ... credora, estando as mesmas a título de empréstimo a laborar nas instalações da insolvente – Cf contratos que ora se juntam com doc. 5”. II – O requerimento onde é pedida
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Apreendida, em processo de insolvência, a casa de habitação dos insolventes e
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – O CIRE introduziu um regime de impugnação da sentença declaratória de