TCASsó sumário
2340/99
Relator: Helena Lopes
anulação do acto que lhe indeferiu a passagem do certificado de habilitações com fundamento em vício de violação de lei (artº 2.º do DL 524/73, de 13 de Outubro ... julgamento (erro de direito) a sentença recorrida que rejeita o recurso contencioso com fundamento em impropriedade do meio processual usado, pôr entender que os meios contenciosos para garantir o direito