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Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
processo especial para processo declarativo comum redunda em diminuição do prazo para a defesa do Réu, não está garantida a efetivação do princípio do processo equitativo e da segurança jurídica ... garantir às partes um estatuto de igualdade substancial no uso de meios de defesa, como o preconiza o artigo 4.º do CPC. (Sumário do Relator
Relator: CATARINA GONÇALVES
arresto e o exercício das faculdades que legalmente lhe assistem com vista à defesa do seu direito de crédito
Relator: HENRIQUE ANDRADE
réu, como se sabe, que compete analisar a petição inicial, e estruturar a sua defesa do modo que lhe pareça mais conveniente, não podendo aqui falar-se nem em oficiosidade
Relator: JOSÉ AMARAL
1. O despacho proferido no âmbito da conferência de pais realizada, com