3898/17.0T8GMR.G1

Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

sentença, que constitui a base e fundamento da liquidação, e permite ao juiz um controlo mais efectivo sobre os pontos de discussão, obstando a que se voltem a discutir questões

• SOCIEDADE COMERCIAL
• LIQUIDAÇÃO JUDICIAL
• MEIO PROCESSUAL
• PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO FORMAL