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1. TCAS2019-02-21só sumário

   1005/18.0BELSB

   Relator: ALDA NUNES

   ·Os tribunais da jurisdição administrativa são competentes para conhecer da deliberação da

   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • MEIO PROCESSUAL
   • DIREITO DE RESPOSTA – ARTS 65º E 68º DA LEI DA TELEVISÃO
2. TRG2018-07-10

   3898/17.0T8GMR.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Eliminado, no actual C.P.C., o processo especial de liquidação judicial de

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • LIQUIDAÇÃO JUDICIAL
   • MEIO PROCESSUAL
   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO FORMAL