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Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
procedimento a que aludem os art.ºs 141º e seguintes, do CIRE, defendendo-se e acautelando-se, dessa forma, os direitos do reclamante e o procedimento de apreensão para ... comuns é por apenso ao processo de insolvência nos termos do art. 141 do CIRE
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
CIRE introduziu um regime de impugnação da sentença declaratória de insolvência substancialmente diverso do anteriormente previsto pelo Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência. Efectivamente, enquanto ... traduzidos em factos novos ou novos meios de prova (artº 40º, nº 2, do CIRE), que não estavam disponíveis, ou que não foram considerados, enquanto o recurso assenta em razões
Relator: MOISÉS SILVA
Ocorrendo a previsão do art.º 141.º n.º 3 do CIRE, o único meio que o titular do direito de propriedade (ou outro direito) tem para separar ... todos do CIRE
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
adquirente faz-se no próprio processo de insolvência, por força do art.150 nº5 CIRE, conjugado com os arts.828 e 861 CPC, sem necessidade de instaurar uma acção executiva autónoma para
Relator: BARATEIRO MARTINS
colocada à Assembleia de Credores e ser resolvida no quadro jurídico delineado pelo CIRE (onde toda a eventual “inércia” do administrador de insolvência deve ser resolvida
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A partilha dos bens comuns do casal realizada após o registo
Relator: EMÍDIO SANTOS
O meio processual próprio para o Fundo de Garantia Salarial requerer, em