TCASsó sumário
2340/99
Relator: Helena Lopes
Pretendendo a recorrente a anulação do acto que lhe indeferiu a passagem do certificado de habilitações com fundamento em vício de violação de lei (artº 2.º do DL 524/73
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Relator: Helena Lopes
Pretendendo a recorrente a anulação do acto que lhe indeferiu a passagem do certificado de habilitações com fundamento em vício de violação de lei (artº 2.º do DL 524/73
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