TCASsó sumário
2340/99
Relator: Helena Lopes
524/73, de 13 de Outubro), e tendo esta lançado mão do recurso contencioso de actos administrativos previsto na LPTA, usou esta do meio processual adequado. 2. Incorre em erro
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Relator: Helena Lopes
524/73, de 13 de Outubro), e tendo esta lançado mão do recurso contencioso de actos administrativos previsto na LPTA, usou esta do meio processual adequado. 2. Incorre em erro
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Relator: MIGUEZ GARCIA
I – Remetendo uma Delegação da Direcção Geral de Viação, ao Ministério Público
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I – Remetendo uma Delegação da Direcção Geral de Viação, ao Ministério Público