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1. TRE2023-07-12

   840/20.4TXLSB-F.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A liberdade condicional corresponde à última fase de execução da pena

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • MEIO DA PENA
   • PRESSUPOSTOS
   • PREVENÇÃO ESPECIAL
   • DEFESA DA ORDEM JURÍDICA
2. TRC2018-01-24

   540/16.0TXCBR-E.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I – A natureza jurídica da liberdade condicional ou a sua concessão, não

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • MEIO DA PENA