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1. TRG2022-01-10

   850/02.3GAFAF-A.G1

   Relator: PEDRO FREITAS PINTO

   I – O conceito de “detenção” constante do artigo 26.º, nº 1

   • PENA DE PRISÃO
   • DESCONTO
   • MEDIDAS RESTRITIVAS DA LIBERDADE