TCASsó sumário
11987/03
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
taxa de 1000$00 por dia" (quando havia sido aplicada a pena de inactividade pelo período de um ano). III- A medida da pena só é sindicável nos casos
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Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
taxa de 1000$00 por dia" (quando havia sido aplicada a pena de inactividade pelo período de um ano). III- A medida da pena só é sindicável nos casos