1276/21.5T8CLD-C.C1

Relator: VÍTOR AMARAL

I - A LPCJP tem por objeto a promoção dos direitos e a

• MEDIDAS DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS E DE PROTECÇÃO
• PROCESSO JUDICIAL DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
• MEDIDAS CAUTELARES
• PRORROGAÇÃO
• DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO