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1. TRE2020-02-13

   489/13.8TMFAR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • RECURSO DE APELAÇÃO
   • OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • MENOR
   • NECESSIDADE
   • IGUALDADE
2. TRC2018-09-18

   260/15.2T8GVA-B.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   A prestação de alimentos devida pelo progenitor ao filho, nos termos dos

   • ALIMENTOS
   • MENORES
   • MEDIDA DOS ALIMENTOS
3. TRE2015-06-11

   560/14.9T8PTM.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   Em matéria de prestação de alimentos a filhos maiores, a razoabilidade a

   • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
   • MEDIDA DOS ALIMENTOS
4. TRE2008-04-17

   3137/07-2

   Relator: SÍLVIO SOUSA

   I – A obrigação imposta ao FGADM, embora pressupondo o incumprimento da obrigação

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • MEDIDA DOS ALIMENTOS
   • MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO PELO PROGENITOR
5. TRE2007-03-01

   1808/06-3

   Relator: SÍLVIO SOUSA

   I - A responsabilidade do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS
   • MEDIDA DOS ALIMENTOS
   • TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS
6. TRE2006-10-26

   903/06-2

   Relator: SÍLVIO SOUSA

   I - A responsabilidade do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS
   • MEDIDA DOS ALIMENTOS
   • TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS