Parecer n.º 73/1999

Relator: LUÍS DA SILVEIRA

1ª - O mero facto de a Convenção em apreciação prever a possibilidade

• CONVENÇÃO
• RATIFICAÇÃO
• INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
• INFRACÇÃO RODOVIÁRIA
• MEDIDAS DE POLÍCIA
• MEDIDA DE SEGURANÇA