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1. TRE2026-01-13

   40/25.7GTEVR.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   I Ponderando as circunstâncias previstas no art.º 71.º, n.º

   • PENA PRINCIPAL
   • PENA ACESSÓRIA
   • MEDIDA DAS PENAS
2. TRC2025-06-11

   653/21.6T9LMG.C1

   Relator: FÁTIMA SANCHES

   1 - A norma do artigo 26º do Código Penal faz assentar a

   • CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO
   • CO-AUTORIA
   • MEDIDA DAS PENAS