03404/08

Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

autos mas já revogado pela Lei 2/2009, de 22/07), não viola o princípio da legalidade e tipicidade das infracções consagrado no art. 29º, nºs 1 e 3, nem o direito

• REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR
• PODERES DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO
• MEDIDA DA PENA DISCIPLINAR