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1. TRG2025-10-14

   552/19.1PAVNF.G3

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   arguido, mas, outrossim, a frequência do exercício da condução automóvel imposta pela sua atividade profissional, a medida da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados cominada, pelo período ... pode exceder determinados limites: não deve ser superior ao dano real; deve respeitar a capacidade económico-financeira do condenado, pelo que se admite, em determinadas circunstâncias, que o montante

   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • MEDIDA DA PENA PRINCIPAL
   • ARREPENDIMENTO
   • GRAU DE ILICITUDE
   • NEGLIGÊNCIA INCONSCIENTE
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
2. TRC2017-12-19citado por 4

   186/14.7GCLSA.C2

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - O CPP vigente não regula especificamente os efeitos do caso julgado

   • CASO JULGADO
   • MEDIDA DA PENA ACESSÓRIA
   • CÚMULO JURÍDICO DE PENAS ACESSÓRIAS
3. TRC2026-03-11citado por 1só sumário

   132/25.2GTVIS.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   1. As decisões de suspensão provisória do processo não podendo ser equiparadas

   • CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP
   • DECISÕES ANTERIORES DE SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • SANAÇÃO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO
   • MEDIDA DA PENA ACESSÓRIA
   • DIREITO AO TRABALHO
4. TRE2020-10-20citado por 1

   301/19.4GABNV.E1

   Relator: JOSÉ SIMÃO

   - Dispõe o artigo 6.º, n.º 3 da Portaria 1556/2007 que

   • ALCOOLÍMETRO
   • PRAZO DE VALIDADE
   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • DOLO
   • MEDIDA DA PENA ACESSÓRIA
5. TRG2025-10-28

   67/23.3GEGMR.G1

   Relator: ARTUR CORDEIRO

   I. A expressão “ide para o caralho” dirigida pelo arguido a dois

   • CRIME DE INJÚRIA
   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE
   • MEDIDA DA PENA PRINCIPAL
   • MEDIDA DA PENA ACESSÓRIA
6. TRG2025-10-28

   93/25.8GAMNC.G1

   Relator: BRÁULIO MARTINS

   1. A TAS daquele que, apesar desta, consegue conduzir, embota os sentidos

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • MEDIDA DA PENA ACESSÓRIA