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1. TRC2017-05-10citado por 2

   73/12.3GAMGL.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   I - A motivação de recurso compreende dois ónus: o de alegar e

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • MEDIDA DA PENA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL
2. TRE2023-11-21

   42/22.5T9FAL.E1

   Relator: MARGARIDA BACELAR

   I - A pena tem como suporte axiológico uma culpa concreta, sendo certo

   • MEDIDA DA PENA
   • CULPA
   • MONTANTE INDEMNIZATÓRIO
3. TRE2005-05-10

   605/05-1

   Relator: MARIA ASSUNÇÃO RAIMUNDO

   I- Age com "especial censurabilidade ou perversidade" exigida pelo n° 1 do

   • HOMICÍDIO QUALIFICADO
   • HOMICÍDIO TENTADO
   • HOMICÍDIO PRIVILEGIADO
   • ESPECIAL CENSURABILIDADE DO AGENTE
   • ESPECIAL PERVERSIDADE DO AGENTE
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA