8 resultados nos descritores e sumários · 205 no texto integral
Relator: EDGAR VALENTE
comunicasse sempre em código para os restantes arguidos, a fim de impedir a compreensão de que transaccionavam drogas ilícitas). Que fosse desenvolvendo negociações de compra de droga, para revenda ... Código, uma leitura que apontasse no sentido da afirmação da retribuição como fim das penas; poderia ser entendido como atribuindo às exigências de prevenção um papel secundário, meramente adjuvante, naquela
Relator: VASQUES OSÓRIO
obter-se a gravidade do ilícito global, e depois, relacionar cada um deles, e todos, com a personalidade do agente, a fim de determinar se estamos perante uma tendência criminosa
Relator: MARGARIDA BACELAR
montante que viabilize o fim a que se destina – atenuar a dor sofrida pelo lesado. Acresce que, quando o facto ilícito originador dos danos a ressarcir seja um facto doloso
Relator: MARTINHO CARDOSO
subjectivo do tipo criminal, considerando que o recorrente era obrigado a conhecer o carácter ilícito do jogo que detinha. II. - É de fortuna ou azar o jogo ... vários orifícios existentes num mostrador circular, iluminando-os à sua passagem, até que, ao fim de algumas voltas, pára e fixa-se, aleatoriamente, num dos orifícios. Se o orifício
Relator: SÉRGIO CORVACHO
ofendido, assim lhe proporcionando, de algum modo, o ensejo de beneficiar economicamente da conduta ilícita, não se mostra compatível com as exigências de prevenção, geral e especial, da prática ... crimes. VI - Por outro lado, a circunstância de o arguido se ver obrigado, a fim de evitar ser sujeito à privação efectiva da sua liberdade, a reparar, por meio
Relator: EDGAR VALENTE
apercebe – relacionada com esta posse, sendo os telemóveis instrumentos utilizados para a prática do ilícito e o dinheiro o seu produto ou o meio para a respectiva aquisição. Quanto ... prisão é, sem quaisquer elementos de prova complementares que corroborem tal proveniência e fim, actividade que as regras de apreciação da prova não consentem. Com efeito, tais proveniência e fim
Relator: ORLANDO GONÇALVES
certo lapso de tempo. Passado um certo tempo depois da prática de um facto ilícito-típico deixa de ser possível o procedimento criminal. II - A prescrição do procedimento tem sempre ... metade daquele prazo da prescrição é 1 ano; assim, o procedimento prescreverá sempre ao fim de 6 anos. III - Quando as deficiências da gravação não impedem, de modo algum
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O crime de abuso de confiança fiscal é um crime omissivo