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1. TRE2024-06-18

   24/24.2GBABF.E1

   Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO

   .A determinação da medida das penas é efectuada de acordo com critérios

   • PENA ACESSÓRIA
   • MEDIDA
   • PERIGOSIDADE DO AGENTE
   • PREVENÇÃO GERAL
2. TRC2009-02-04

   1798/06.8TAAVR.C1

   Relator: GABRIEL CATARINO

   1. Na individualização judicial da pena, o juiz deve atender a diversos

   • PENAS
   • MEDIDA