27/09.7PFEVR.E1

Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO

1. Nas circunstâncias do caso, verificando-se, designadamente, uma TAS de 1

• CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
• PENA ACESSÓRIA
• PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR
• MEDIDA